Discussão abordará o que muda nos aspectos jurídicos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação
A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (Fapeal) promove, na quarta-feira (25), seminário de discussão acerca do Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, temática ainda inédita em âmbito estadual.
O evento será realizado às 9h, no auditório da reitoria da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), com entrada franca, sem restrições de idade, área do conhecimento ou vínculos institucionais.
Atores do ramo da inovação, gestores de pesquisa, juristas ligados à CT&I no Estado, comunidade acadêmica e todos os possíveis interessados estão convidados a participar do debate, no campus da Ufal em Maceió.
Serão expostas as novas diretrizes elaboradas para vigorarem de 2016 em diante, tendo sido sancionadas pelo Governo Federal desde janeiro.
“Com o novo marco regulatório, as duas principais leis relativas à inovação, a Lei da Inovação de 2004 e a Lei do Bem de 2005, serão aprimoradas. O previsto atingirá diretamente as instituições que lidam com fomento à inovação, visando simplificar toda a gestão financeira das pesquisas, nos processos de compra e contratação”, alega Juliana Khalili, assessora científica de Projetos Especiais e Inovação da Fapeal.
Segundo ela, a burocracia que existe hoje é um grande entrave para todo o desenvolvimento ligado à área. O evento também será relevante para aproximar o empresariado e as instituições privadas de CT&I das políticas públicas. “Certamente, toda a lei anterior será aperfeiçoada”, completa Juliana Khalili.
O seminário contará com a palestra de Gesil Amarante, diretor técnico de arcabouço legal do Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec), com o tema “Discutindo o novo marco legal para ciência, tecnologia e inovação no Brasil, segundo a Lei 85 + Lei 13.243/201”.
Posteriormente, Clóvis Squio, auditor interno da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, irá contextualizar a “Atualização do Marco Legal em CT&I”. Ambos os palestrantes contribuíram para a elaboração do novo marco regualtório.
Concluindo as atividades, haverá um debate voltado ao público presente, sob o comando do diretor executivo de CT&I e da procuradora autárquica da Fapeal, João Vicente Lima e Sandra Neves, respectivamente. Eles irão explorar os novos parâmetros no contexto da realidade local.
“O novo marco legal tem grande impacto no sistema jurídico, uma vez que suas regras alteram outras nove leis do país, entre elas a lei de licitações e contratos administrativos”, explica Sandra Neves.
A procuradora autárquica em exercício na Fapeal reforça que o momento requer, portanto, muita reflexão e intensos debates para que seja construída uma interpretação que cumpra as finalidades estabelecidas pela Constituição Federal, que, segundo ela, “é o fundamento de validade de todas as leis e orienta nosso olhar para os meios de promoção da educação, da cultura e do progresso das ciências em benefício de todos”.
O MCTI está com uma consulta pública aberta sobre o assunto.
Quem for ao evento promovido pela Fapeal poderá se informar sobre o novo Marco Legal de CT&I e opinar sobre sua regulamentação através de um website do Governo Federal , o www.participa.br
Até 12 de junho o site está aberto para a população opinar sobre os temas que exigem regulamentação.
De 10 de julho a 10 de agosto, a população vai poder opinar online sobre a própria minuta do decreto.
