Lei Nº 8.956, de 4 de setembro de 2023 – Institui a Política Estadual da Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Lei Delegada Nº 48, de 30 de dezembro de 2022 – Institui o modelo de gestão da administração pública Estadual do Poder Executivo, e dá outras providências. Dispõe a estrutura de cargos que integram a Fapeal.
Lei nº 7117, de 12 de novembro de 2009 – Dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica , à inovação e à proteção da propriedade intelectual em ambiente produtivo e social no Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Lei Nº 6.527, de 23 de Novembro de 2004 – Dispõe sobre a criação da carreira dos profissionais da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas – Fapeal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 20, de 04 de abril de 2002 – Dispõe sobre a reestruturação da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas – FAPEAL, instituída pela lei complementar nº 05, de 27 de setembro de 1990, transforma a sua natureza jurídica de direito privado para direito público e dá providências correlatas.
Lei Nº 5.247, de 26 de julho de 1991– Institui o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públicas estaduais
Lei Complementar nº 05, de 27 setembro de 1990 – Dispõe sobre a criação da “Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas – Fapeal”, e dá providências corrrelatas.